TST - AIRR - 1175/2004-002-19-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Conforme ficou consignado no acórdão regional, restaram preenchidos os dois pressupostos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 304 deste Tribunal Superior, quais sejam: a assistência pelo sindicato de classe e a declaração de pobreza. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2004-002-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios assistenciais.

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