TST - AIRR - 1614/1989-042-15-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não ofende, de forma direta e literal, à norma da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), a decisão do Tribunal Regional que, com fundamento na prova pericial, indeferiu o pedido de refazimento dos cálculos e declarou a extinção da execução, por inexistirem diferenças a serem pagas ao exeqüente, ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, na execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1614/1989-042-15-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, impugnação aos cálculos.

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