TST - AIRR - 190/2002-126-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331/TST. Para os efeitos do artigo 896, § 6º, da CLT, não se configura violação direta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da CF/88, quando na decisão recorrida se declara a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de empresa contratada mediante terceirização, com base na aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/2002-126-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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