TST - AIRR - 41/2001-126-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão do Tribunal Regional em que se declara que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi prorrogado para além do prazo de três meses inicialmente previstos, passando a vigorar sem determinação de prazo, não ofende de forma direta a norma do artigo 5º, caput e incisos II e LV, da Constituição Federal, na medida em que se trata de provimento jurisdicional valorativo da prova produzida e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2001-126-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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