TST - ED-AIRR - 1586/2002-030-01-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de Declaração que se rejeitam, porque no julgado embargado a prestação jurisdicional foi completa e sem vícios formais previstos no art. 535 do CPC, mediante a incidência do contido na OJT nº 18 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Impõe-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por serem manifestamente protelatórios os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1586/2002-030-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, embargos de declaração que.

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