TST - RR - 654556/2000


15/set/2006

SENTENÇA. PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. Salvo permissivo legal expresso, não é dado ao Juiz outorgar a jurisdição senão mediante pedido do interessado. A jurisdição é inerte, como regra, e o processo presidido pelo princípio dispositivo (CPC, arts. 2º e 262). 2. Se não há pedido, a declaração de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, embora demandada com a empresa prestadora, afronta os artigos 128 e 460 do CPC. Caracterização de julgamento extra petita não autorizado. Conquanto, no caso, o pronunciamento decisório seja formalmente viciado, não se lhe proclama a nulidade, bastando extirpar-se da sentença o provimento de cunho declaratório não postulado.

Tribunal TST
Processo RR - 654556/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos sentença, pedido, julgamento extra petita 1.

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