TST - RR - 1480/2002-006-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Tema da Constituição Federal não discutido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, tem o seu conhecimento obstaculizado ante a falta do devido prequestionamento. Incidência da orientação perfilhada na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1480/2002-006-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›