TST - AIRR - 1551/2001-031-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastando-se a alegada irregularidade de representação processual causadora do trancamento do recurso de revista da reclamada pelo juízo de admissibilidade a quo, procede-se, com apoio na Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I do TST, a análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há falar em violação do art. 202, § 2.º, da Constituição da República, uma vez que a restrição nele contida apenas retira o caráter salarial das contribuições do empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1551/2001-031-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, afastando-se a alegada irregularidade.

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