TST - AIRR - 1241/2002-003-16-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, de acordo com o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte e violação direta da Constituição Federal. No caso sub judice, não resultou demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que a discussão envolve matéria já pacificada neste C. TST, no sentido de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I desta Corte . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2002-003-16-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo multa de 40% do fgts, diferenças.expurgos inflacionários.

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