TST - ED-AIRR - 332/2003-008-03-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 332/2003-008-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, se o acórdão embargado.

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