TST - ED-AIRR - 79967/2003-900-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não há no acórdão embargado a omissão aventada pela parte, uma vez que ficou patente a inviabilidade de se verificar a inclusão do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 do Texto Consolidado, porque acarretaria incursão pelo acervo probatório, procedimento vedado nesta Instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 79967/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, não há no acórdão.

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