TST - RR - 16053/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL - RESPONSABILIDADE. O fato de o demandado não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas não atrai para este o ônus de recolher sozinho a contribuição previdenciária. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõem a Lei nº 8.212/91 e os Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo exclusivamente sobre o empregador. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão judicial deve ser feito no momento em que estes se tornarem disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. (Arts. 43 da Lei nº 8.212/92 e 46 da Lei nº 8.541/92 e itens II e III da Súmula nº 368 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16053/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciário e fiscal, responsabilidade.

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