TST - RR - 545964/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA NORMATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DESFUNDAMENTAÇÃO.Quando a decisão do Regional se basear em vários fundamentos, cada um suficiente, por si só, para ampará-la, deve o recurso de revista atacar a todos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 545964/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista prescrição, ação de cumprimento sentença normativa, ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.

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