TST - RR - 546484/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSTERIORES À SEXTA DIÁRIA - DEFERIMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES APÓS A OITAVA DIÁRIA BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. Não incide em julgamento extra petita o deferimento de horas suplementares após a oitava diária, quando requerido o pagamento de todas aquelas posteriores à sexta diária, mesmo que sob equivocado pressuposto de inserção do empregado na jornada especial do bancário. O correto enquadramento jurídico dos fatos alegados incumbe ao julgador. Assim, reconhecido que o reclamante se inseria na exceção prevista no art. 244 da CLT, o deferimento das horas comprovadamente laboradas após a oitava diária não implicou em extrapolamento dos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 546484/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, pedido de horas extraordinárias posteriores à sexta diária.

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