TST - RR - 583578/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE DE SÚMULA DO TST E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ART. 896, § 2º, DA CLT - SÚMULA Nº 266 DO TST. A teor do art. 896, § 2º, da CLT e da diretriz traçada pela Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade e o conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de violação direta de preceito da Constituição da República. Desse modo, não se presta ao conhecimento do recurso de revista a invocação de contrariedade de súmula do TST ou de indicação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583578/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, não-conhecimento.

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