TST - RR - 584793/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - REPOUSOS TRABALHADOS. Decisão regional em perfeita harmonia com a Súmula nº 146 do TST. O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Revista não conhecida. SALÁRIO IN NATURA - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS SUBSIDIADOS ONEROSIDADE. A natureza salarial da utilidade pressupõe fornecimento habitual e gratuito pelo empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 584793/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, repousos trabalhados, decisão regional em perfeita.

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