TST - RR - 610844/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a aposentadoria espontânea do empregado extingue a relação de emprego. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO - EFEITOS. Nulo é o contrato de trabalho firmado com ente público quando não atendido o requisito do art. 37, inciso II, da Constituição da República, sendo devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Colendo TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610844/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato.

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