TST - RR - 647827/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DENOMINADO SEXTA PARTE. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT. Tendo em vista que o empregado público é espécie do gênero servidor público, não há como ser afastado o direito reconhecido. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 647827/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional denominado sexta parte, nos termos do art.

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