TST - RR - 747/2003-008-02-40


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a segunda reclamada tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Hipótese que afasta a aplicação do inciso IV do Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 747/2003-008-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, são paulo transportes s/a, concessão de serviço público.

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