TST - RR - 763302/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763302/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, contagem minuto a minuto.

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