TST - RR - 828/1998-020-05-40


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e conseqüentemente, o art. 93, IX, da Constituição Federal, decisão regional que, em que pese a interposição de embargos de declaração, se nega a emitir pronunciamento acerca de questão, relevante para o deslinde da controvérsia, suscitada pela parte, qual seja, a delimitação dos valores, para fins de interposição de agravo de petição. Recurso de revista provido, a fim de determinar o retorno dos autos ao 5º Regional, para que este se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamada, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 828/1998-020-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, caracterização constitui direito da.

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