TST - RR - 851/2002-446-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte Regional não se manifestou acerca da prescrição da pretensão de diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes do expurgos inflacionários, tampouco sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da aludida multa. O recurso atrai o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, pois não há tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida nas razões da revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 851/2002-446-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de, expurgos inflacionários prescrição.

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