TST - AIRR - 1140/1999-075-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), fato que não ocorreu, posto que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado mesmo tendo sido proclamada, no r. despacho denegatório, a inadmissibilidade do recurso de revista, com base no disposto no art. 896, § 6º, da CLT, ultrapassa-se esse óbice (OJ 260) e passa-se à análise do recurso, interposto com fulcro do art. 896, alínea c, da CLT, a qual se dará sob a ótica do procedimento ordinário. O Recurso de Revista não ataca os fundamentos de mérito que motivou o não-provimento do Recurso Ordinário, limitando a trazer argumentos no tocante à conversão do rito processual. Nos termos preconizados na Súmula nº 422 do TST, não merece conhecimento o recurso que não atacada os fundamentos da decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/1999-075-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do rito processual.

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