TST - AIRR - 1181/2005-121-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A decisão recorrida, ao declarar a invalidade da cláusula normativa que prevê a redução do intervalo intrajornada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1/TST, não ofende de forma direta e literal o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, cuja aplicabilidade pressupõe a legalidade e a constitucionalidade do quanto avençado. 2. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2005-121-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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