TST - AIRR - 1205/1998-038-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. Não demonstrando o Agravante que o juízo encontra-se regulamente garantido na execução, nem tampouco a comprovação do depósito legal, à época da interposição do recurso de revista, resta inviável o curso da revista, por deserta. Inteligência do item IV da IN nº 03/93 e da Súmula nº 128 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/1998-038-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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