TST - AIRR - 1722/2002-006-18-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, pois o empregado quando adere ao plano de complementação de aposentadoria, o faz em virtude do contrato de trabalho celebrado com a Caixa Econômica Federal, decorrendo daí a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias dessa relação contratual. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 6º da Lei nº 8.020/90, obsta a análise da alegada violação legal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. 2. Não se vislumbra, outrossim, violação à literalidade do artigo 6º, § 3º, da LC nº 108/2001, na medida em que restou consignado que a referida norma passou a ter vigência após a concessão da aposentadoria dos Reclamantes, não sendo, portanto, aplicável à hipótese. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Estando o acórdão recorrido em consonância com o teor da Súmula nº 327 do TST, a revista não merece ter curso, por ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1722/2002-006-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa econômica federal, cef, complementação de aposentadoria.

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