TST - AIRR - 1752/2003-302-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. 1. Estando a decisão regional regularmente fundamentada, e não havendo indicação de negativa de prestação jurisdicional, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1752/2003-302-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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