TST - AIRR - 2/2002-071-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a certidão de publicação do despacho agravado, peça que se destina à averiguação de tempestividade do agravo de instrumento, e a certidão de publicação do acórdão regional, indispensável para averiguação de tempestividade do recurso de revista, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-las. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2/2002-071-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação irregular, ausência de traslado da certidão de publicação do despacho denegatório.

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