TST - AIRR - 286/2003-064-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS QUE FORMARAM O INSTRUMENTO. Tendo a parte agravante declarado a autenticidade das peças processuais que formaram o agravo, resta atendida a norma inserta no § 1º do artigo 544 do CPC e no item IX da IN nº 16/99, porquanto a responsabilidade pessoal do causídico subscritor do apelo é decorrência lógica da própria declaração procedida nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 286/2003-064-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento, traslado deficiente.

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