TST - AIRR - 302/2000-029-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. (Enunciado nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). A regularização, em se tratando de mandato, é inaplicável na fase recursal, consoante prescreve o item II da Súmula 383 do TST: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. As peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo não estão autenticadas, o que contraria o disposto no item IX da IN nº 16/1999 desta c. Corte e no art. 830 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2000-029-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, o não-cumprimento das determinações.

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