TST - AIRR - 32/2005-041-23-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Na forma preconizada no art. 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/1999 desta c. Corte, as peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo deverão estar autenticadas. Providência que não foi observada pela parte recorrente. Note-se, ademais, que não consta dos autos declaração de autenticidade das peças recursais pelo advogado subscritor do recurso, sob sua responsabilidade pessoal, prerrogativa atribuída aos advogados na letra do art. 544, § 1º, do CPC, e do item IX da citada Instrução Normativa. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2005-041-23-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fotocópias, autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›