TST - AIRR - 395/2005-026-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Explicitando o Regional que o depósito das diferenças do FGTS na conta vinculada da obreira deu-se em razão de decisão judicial, e não havendo, por outro lado, elementos fático-probatórios que atestem a comprovação ou não do respectivo trânsito em julgado, assim como de sua data, resta inviável aferir-se a efetiva contrariedade à OJ nº 344 da SBDI-1/TST, assim como a ofensa à literalidade do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. 2. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de contrariedade à Súmula nº 362 do TST , posto que o referido verbete está direcionado às reclamações que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, matéria alheia ao presente feito, que cuida das diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) do saldo da conta vinculada do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2005-026-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›