TST - AIRR - 628/2001-445-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida - nulidade por cerceamento de defesa - foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático que indicou a ocorrência de preclusão lógica do requerimento de produção de prova pericial, decorrente da concordância anterior com o encerramento da instrução processual, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a legislação infraconstitucional que permeia a matéria, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2001-445-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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