TST - AIRR - 75/2001-193-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. A matéria não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere, ficando vedada sua análise à luz da Súmula nº 126 do TST. A divergência jurisprudencial alegada não se sustenta, na medida em que arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão e sem indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado em que foi publicado são inservíveis para caracterizar divergência jurisprudencial, conforme dispõe o artigo 896, a, da CLT e Súmula nº 337, I, do C. TST. Do mesmo modo arestos que não guardam especificidade com o quadro fático do acórdão recorrido, são inservíveis para configuração do dissenso pretoriano, justificador da admissibilidade do recurso de revista - Súmula nº 296 do TST. Correto, portanto, os fundamentos do despacho agravado, que não incorreu em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75/2001-193-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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