TST - AIRR - 804/2004-016-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, as peças destinadas à sua formação, não cabendo diligência para que em momento subseqüente venha a apresentá-las. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2004-016-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação irregular, ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional.

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