TST - AIRR - 914/2003-254-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento, mormente porque o referido preceito constitucional não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Ademais, restou garantido à parte agravante o direito de se insurgir contra o despacho denegatório, mediante a interposição do presente agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, assim como em relação ao tema adicional de insalubridade (violação aos artigos 8º e parágrafo único da CLT e 4º e 5º da LICC) a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2003-254-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, ofensa ao artigo 5º, inciso lv, da cf.

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