TST - AIRR - 944/2003-018-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o Regional consignado a comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta contra a CEF, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada do empregado, sem, contudo, registrar a respectiva data, resta inviável a aferição da efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação encontram-se ultrapassados pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2003-018-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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