TST - AIRR - 962/2005-003-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, não obstante a fugidia referência ao despacho denegatório, deixou a parte agravante de enfrentar motivadamente os termos do despacho que denegou seguimento à revista, o que impossibilita a desconstituição dos óbices apontados pelo Regional: Súmula nº 164 do TST e o fundamento de defeito de representação processual. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2005-003-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, não enfrentamento dos termos da decisão agravada.

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