TST - ED-AIRR - 61/2000-471-01-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado é claro no sentido de que os comprovantes de depósito recursal e custas processuais são peças essenciais à formação do instrumento, nos termos do que dispõem os §§ 5º e 7º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e o item III da Instrução Normativa nº 16/99, porquanto o agravo deve possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, de modo que as peças que o formam devem ser suficientes para que, nos próprios autos, estejam presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto do agravo de instrumento quanto do recurso denegado, o que torna indispensável a juntada de documento apto a atestar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que afasta a alegada omissão do julgado. Os embargos declaratórios não se apresentam como meio processual adequado para apreciar o cotejo do acórdão embargado com outros arestos desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 61/2000-471-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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