TST - ED-AIRR - 922/2003-038-01-40


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. A OJ nº 344 da SBDI-1/TST, ao fixar o marco prescricional, com fundamento na teoria da actio nata, afastou a incidência da prescrição a contar da extinção do contrato de trabalho, o caráter transacional da LC nº 110/2001 e a existência de direito adquirido pelo empregador da prescrição nos termos postulados pela Agravante ora embargante, o que afasta a alegação de ofensa os artigos 5º, incisos XXXI, XXXV, LV e LV e 7º, inciso XXIX, da CF. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 922/2003-038-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, esclarecimentos, a oj nº 344.

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