TST - AIRR - 1249/2004-304-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. AFRONTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há como se reputar afrontada a literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC quando ausente no acórdão do Regional emissão de tese explícita sobre a distribuição do encargo probatório quanto ao direito pleiteado, mostrando-se, na espécie, atraída a incidência da orientação contida na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1249/2004-304-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, ônus da prova.

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