TST - AIRR - 1637/2003-046-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos do item I, da Súmula nº 128 desta Casa está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, patente se mostra a deserção, vez que o valor do depósito recursal efetuado por ocasião da interposição do recurso ordinário longe está do valor da condenação e nada existe nos autos que comprove o recolhimento do valor estipulado pelo ATO GP nº 371, referente a depósito recursal para recurso de revista, que in casu era devido de forma integral. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1637/2003-046-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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