TST - AIRR - 963/1996-662-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Na hipótese, inviável vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 46 do ADCT/CF, uma vez que tal dispositivo cuida de correção monetária, não excluindo a incidência de juros de mora das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/1996-662-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, juros de mora.

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