TST - ED-AIRR - 1962/2003-114-15-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o agravante que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado foi omisso no que toca ao exame da responsabilidade da agravada, que entende ser subsidiária nos estritos termos do inciso IV da Súmula nº 331, quando tal vício não se observa, servindo muito mais as presentes razões de embargos de declaração à demonstração do inconformismo da parte com a decisão promulgada, quando sua correção, se for o caso, o será por meio de recurso próprio e adequado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1962/2003-114-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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