TST - RR - 30398/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. SÚMULA Nº 346. NÃO CONHECIMENTO. Em face da inequívoca semelhança entre as funções exercidas pelo mecanógrafo e o digitador, a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula nº 346 do TST, consagrou: DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. No caso dos autos, a decisão recorrida, explicitamente, declara a função da reclamante como digitadora. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia é o quanto basta para enquadrá-la no artigo 72 da CLT e na Súmula nº 346.

Tribunal TST
Processo RR - 30398/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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