TST - RR - 364/2004-002-11-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional ao considerar como marco inicial da prescrição para reclamar a incidência dos expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS, a data em que o autor teve ciência do retorno a sua conta vinculada dos valores dali expurgados, entendendo, assim, não abrangido pelo instituto o direito pleiteado em ação trabalhista intentada no biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 364/2004-002-11-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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