TST - RR - 39666/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida com base no conjunto fáticoprobatório acostado nos autos deferiu as horas extras por não ter cuidado a reclamada de demonstrar por meio de ajuste escrito e específico a compensação, até porque o ajuste trazido aos autos referia-se à período em que ainda se cumpria jornada de trabalho semanal de 48 horas. Insiste a recorrente na existência de ajuste compensatório a justificar a prestação do labor extraordinário consignado nos cartões-de-ponto. Não merece, a meu juízo, conhecimento o recurso que enseja o revolvimento de fatos e provas, mediante prescrição contida na Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo RR - 39666/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, validade do acordo de compensação.

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