TST - RR - 478966/1998


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA A AUTARQUIA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º, V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 PELO ARTIGO 475, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A controvérsia em torno da vigência do artigo 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 já não comporta, no âmbito desta Corte Superior, grandes debates. A tal respeito, pacífico tornou-se o entendimento de que o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de norma geral aplicável apenas subsidiariamente ao processo no trabalho , não revogou o disposto naquele preceito. A propósito, não se pode olvidar que o decreto-lei em questão constitui diploma específico, voltado a regular a aplicação de normas processuais trabalhistas à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e às autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas. Logo, enquadrando-se o reclamado como autarquia municipal e não explorando atividade econômica, evidente é que se lhe aplicam as regras instituídas pelo mencionado diploma, porquanto cediço é que a lei geral não revoga a especial. 2. Destarte, tendo-se por vigente o disposto no artigo 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, imperioso resulta o retorno dos autos à Corte Regional para que seja procedido o reexame necessário.

Tribunal TST
Processo RR - 478966/1998
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, remessa oficial, condenação imposta a autarquia municipal.

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