TST - RR - 539676/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Nega a completa entrega da prestação jurisdicional o Órgão Julgador que, conquanto instado a manifestar-se sobre a alegada omissão verificada na decisão embargada, furta-se a esclarecer o fundamento jurídico acerca das questões trazidas em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido, por afronta ao artigo 832, da CLT e, a que se dá provimento para anular-se o acórdão referente aos embargos de declaração e, determinar-se o proferimento de nova decisão a seu respeito.

Tribunal TST
Processo RR - 539676/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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