TST - RR - 576787/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do que orienta o Tema nº 235 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, na hipótese do pagamento de salário por produção, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras, mas tão somente o pagamento do adicional de hora extra. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 576787/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, salário por produção, horas extraordinárias.

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